TERMOS DE USO — DeiGuard

Última atualização: 08 de fevereiro de 2026 Versão: 1.0

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1. Aceitação dos Termos

Ao cadastrar sua família no sistema DeiGuard ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Responsável") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar, NÃO utilize a Plataforma.

IMPORTANTE: O cadastro é voluntário. Você pode optar por fazer check-in presencial sem usar o DeiGuard.

2. Definições

• DeiGuard: Sistema de check-in infantil para igrejas, creches, escolas e buffets.
• Organização: Igreja, creche ou escola que contratou o DeiGuard.
• Local: Unidade física da Organização.
• Responsável: Pai, mãe ou guardião legal de criança menor de 18 anos.
• Criança: Pessoa menor de 18 anos cadastrada na Plataforma.
• Monitor: Funcionário ou voluntário da Organização responsável por confirmar entrada/saída.

3. Cadastro e Dados Obrigatórios

3.1. Dados Coletados

Dados Obrigatórios: Nome completo do Responsável, CPF (obrigatório por LGPD), Celular (WhatsApp), e para cada criança: nome completo, data de nascimento e alergias.

Dados Opcionais: Foto da criança (requer consentimento), responsáveis adicionais, necessidades especiais.

3.2. Veracidade dos Dados

Você é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.

3.3. CPF Obrigatório

O CPF é obrigatório para identificação única (LGPD Art. 11) e segurança contra fraudes. Seu CPF é armazenado criptografado (pgcrypto) e NUNCA exibido completo.

4. Funcionamento do Sistema

4.1. Check-in

1. Responsável envia mensagem WhatsApp solicitando check-in
2. Sistema cria check-in PENDENTE (aguarda confirmação do Monitor)
3. Monitor confirma entrada usando PIN no tablet
4. Responsável recebe Código de Retirada (formato: A7X3B9)

4.2. Checkout (Retirada)

1. Responsável envia Código de Retirada via WhatsApp
2. Sistema valida autorização
3. Monitor confirma saída usando PIN no tablet
4. Responsável recebe confirmação com resumo

4.3. Expiração de Código

Códigos expiram em 24 horas ou 15 minutos após fim da sessão. Tolerância de 5 minutos com log de segurança.

5. Autorização de Retirada

Podem retirar crianças: (1) Responsável Legal, (2) Responsáveis Adicionais cadastrados, (3) Pessoas com Autorização Temporária.

Autorizações temporárias são feitas via WhatsApp e valem apenas para o dia especificado.

Se alguém não autorizado tentar retirar uma criança, o sistema bloqueia automaticamente e alerta o responsável via WhatsApp.

6. Segurança e Privacidade

• CPF criptografado com pgcrypto (AES-256)
• PIN de Monitores com bcrypt
• Códigos de retirada: 6 caracteres alfanuméricos, rate limiting de 5 tentativas em 15 min
• Histórico de acessos disponível via WhatsApp (LGPD Art. 18)

7. Fotos de Crianças (LGPD Art. 11)

Upload de foto é OPCIONAL e requer consentimento explícito. Fotos ficam em bucket privado com signed URLs (expiração 1h). Você pode remover a foto a qualquer momento.

8. Direitos do Usuário (LGPD)

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): "ver meus dados"
• Correção (Art. 18, III): "editar cadastro"
• Eliminação (Art. 18, IV): "deletar minha conta"
• Portabilidade (Art. 18, V): "exportar meus dados"
• Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)
• Revogação de Consentimento (Art. 18, IX)

9. Responsabilidades

A Organização é responsável por treinar monitores, validar identidade e manter protocolos de segurança. DeiGuard é uma ferramenta de apoio.

O Responsável deve manter dados atualizados, guardar o código de retirada e não compartilhá-lo com pessoas não autorizadas.

10. Limitações de Responsabilidade

DeiGuard opera com meta de 99% de disponibilidade. Não se responsabiliza por dados incorretos fornecidos pelo responsável ou compartilhamento indevido de códigos.

11. Suspensão e Exclusão

A Organização pode suspender acesso em caso de uso indevido. Você pode deletar sua conta a qualquer momento via WhatsApp.

12. Alterações nos Termos

Mudanças significativas serão notificadas via WhatsApp com 15 dias de antecedência.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

14. Contato

Email: termos@deiguard.app | DPO: lgpd@deiguard.app

15. Aceite Eletrônico

Ao cadastrar sua família, você confirma que leu e compreendeu estes Termos, concorda com todas as cláusulas, autoriza coleta e tratamento de dados, e forneceu dados verdadeiros.